Em que se baseia a legalização do aborto?
Na última terça-feira (29), ministros da primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram a favor da descriminalização do aborto nos três primeiros meses de gestação. A decisão defende um caso específico, que revogou a prisão preventiva de cinco pessoas associadas a uma clínica de aborto clandestino em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.
A possibilidade do acolhimento desta mesma decisão por outros ministros do Supremo gerou discussão sobre a polêmica da legalização do aborto, que no Brasil só é permitido nos casos de estupro, risco de morte para a gestante ou feto anencéfalo.
A legalização do aborto é um debate que cruza áreas políticas, morais, sociais e religiosas. Compreenda, do ponto de vista político, em que se baseia a decisão favorável dos ministros do STF.
A Legalização do Aborto
No Brasil, 850mil mulheres realizam abortos ilegais por ano. Esse tipo de aborto, considerado clandestino, é a quinta maior causa de morte entre gestantes no país. A legalização do procedimento concederia o atendimento médico e psicológico necessários às mulheres que optam por abortar.
Segundo dados do IBGE, 1,1milhão de brasileiras com idades que variam entre 18 e 49 anos já provocaram aborto propositalmente, sem levar em conta os casos não notificados, que hipoteticamente são muitos.
Os abortos possuem cor e classe: mulheres negras e sem ensino fundamental completo provocam mais abortos que mulheres brancas com ensino superior, e o número de abortos no Nordeste é exorbitantemente maior que o número de abortos no Sul do Brasil.
Confira os gráficos:
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Saúde Pública
A medida governamental que torna o procedimento ilegal não impede que o número de abortos provocados cresça e alimente um mercado medicinal clandestino, onde mulheres financeiramente bem sucedidas possuem mais sucesso que as mulheres de classe baixa, frequentemente mortas em clínicas abortivas.
O aborto clandestino é um problema de saúde pública que engloba enormes complicações: hemorragias, contração de Aids, perda de órgãos internos e infecções. A legalização tornaria a pauta mais presente e discutida nos postos de saúde municipais, orientando mulheres sem ensino sobre métodos contraceptivos.
Obs: O problema não pode ser baseado apenas no não-uso de métodos contraceptivos, dado que nenhum método (exceto pela vasectomia e remoção das trompas) é 100% eficaz.
Nos países onde o aborto é legalizado, foi registrada queda no número de mortalidade materna e fecundidade. Em alguns deles, como França e Alemanha, é exigido aconselhamento psicológico da gestante durante o processo.
Nestes países, onde o aborto é legalizado em qualquer circunstância, o procedimento pode ser realizado até a 10ª ou 12ª semana de gestação, quando o feto ainda não possui sistema nervoso, responsável pela dor e outros sentidos. É cientificamente comprovado que, até os quatro meses de gestação, o feto não é capaz de sentir dor ou desenvolver alguma espécie de consciência sobre o procedimento abortivo.