Sancionado regramento para caminhões limpa fossa
- Tânia Tonini
- 15 de mai. de 2017
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Foi aprovado na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 73/2016, de autoria do deputado João Amin (PP), que propõe obrigatoriedade para que caminhões Limpa Fossa instalem dispositivos de geoposicionamento. A proposta visa a identificação do local onde é feito o despejo de dejetos, bem como produzir relatório dessa atividade.
De acordo com a proposição os caminhões Limpa Fossa deverão contar com o dispositivo e remeter semanalmente os relatórios à autoridade competente nos municípios em que prestam serviços. A não observância sujeitará os infratores a sanções, entre elas: advertência por escrito da autoridade competente, multa de R$ 1.000,00 por infração (dobrada em caso de reincidência) e, a partir da terceira infração, ficará o veículo ou a empresa responsável proibida de prestar serviços com caminhões Limpa Fossa em Santa Catarina pelo prazo de cinco anos.
Foto: internet